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[FGTS] – Uso para pagamento consignados em caso de dispensa. Bom ou Ruim?

Hoje foi publicada a MP 719/2016 que traz uma alteração na lei 10.820/2003, que trata de empréstimos consignados, aqueles descontados em folha de pagamento.

 

Pela MP 719/16, o empregado pode oferecer até 10% do seu saldo do FGTS e até 100% de uma possível multa rescisória para garantia no pagamento de empréstimos consignados. Mas só poderá ser usado em caso em que o empregado tenha direito ao SAQUE DO FGTS.

 

Eis o texto do artigo primeiro da referida MP:

 

Art. 1º  A Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º  …………………………………………………………..

……………………………………………………………………………

  • 5º Nas operações de crédito consignado de que trata este artigo, o empregado poderá oferecer em garantia, de forma irrevogável e irretratável, até 10% (dez por cento) do saldo de sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e até 100% (cem por cento) do valor da multa paga pelo empregador, em caso de despedida sem justa causa ou de despedida por culpa recíproca ou força maior, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
  • 6º A garantia de que trata o § 5º só poderá ser acionada na ocorrência de despedida sem justa causa, inclusive a indireta, ou de despedida por culpa recíproca ou força maior, não se aplicando, em relação à referida garantia, o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 8.036, de 1990.
  • 7º O Conselho Curador do FGTS poderá definir o número máximo de parcelas e a taxa máxima mensal de juros a ser cobrada pelas instituições consignatárias  nas operações de crédito consignado de que trata este artigo.
  • 8º Cabe ao agente operador do FGTS definir os procedimentos operacionais necessários à execução do disposto nos §§ 5º e 6º deste artigo, nos termos do inciso II do caput do art. 7º da Lei nº 8.036, de 1990.” (NR)

 

Resta saber se as instituições financeiras aceitarão, já que é uma garantia que pode não se concretizar, no caso do empregado pedir demissão, caso em que ele não tem direito ao SAQUE DO FGTS. Esqueceram de combinar com as instituições financeiras, já que a MP não obriga o aceite por parte destas.

 

O que não é?

A MP 719/16 não libera FGTS para pagar empréstimos, que fique claro.

 

É oferta do empregado celetista, ou seja, uma GARANTIA para CONTRATAR empréstimo consignado.

O valor só poderá ser usado quando o saque do FGTS é autorizado ao trabalhador (dispensa sem justa causa, culpa recíproca). E mesmo assim, aguardando a publicação das regras pelo Conselho Curador do FGTS.

 

O que o governo pretende com a liberação?

A prática de concessão de empréstimos consignados não é muito comum na iniciativa privada. O governo já havia divulgado desde o início do ano essa possibilidade, já que os juros de empréstimos consignados são menores. É uma forma do empregado celetista correr dos juros do cartão de crédito (antes de fazer a dívida) e fazer um empréstimo consignado. Ou fazer um consignado para pagar a dívida do cartão de crédito, já que este último tem juros bem maiores. Mas a garantia do FGTS tem que ser aceita pela instituição financeira, que fique claro.

 

Bom para o empregado? E o empregador, onde entra?

Sim, pode ser bom. A correção do FGTS é mínima. Usar seu saldo para ficar livre de juros altos é uma boa troca. Só não pense em contrair dívidas contando com o FGTS, pois mesmo sendo cobrado juros menores, TEM JUROS em qualquer empréstimo consignado.

A Lei 10.820/03 não dá opção ao empregador, de aceitar fazer o desconto ou não, ou seja, se o empregado quiser, ele autoriza e o empregador tem que aceitar. A lei só limita o desconto em até 35% da remuneração disponível (no meu entender, após os descontos legais).

 

Riscos para o governo

Sabe-se que, na prática, alguns empregadores fazem os chamados “acordos” para saque do FGTS ao empregado (leia notícia aqui).

A possibilidade de usar o saldo do FGTS para pagar consignados pode aumentar essa prática ilegal, caso o empregado tenha muitos empréstimos em que as instituições financeiras aceitem o valor do FGTS como garantia.

 

Resta aguardar para ver o que acontece na prática.

 

Na sua opinião, é bom ou ruim? Deixe seu comentário no post!

 

Fique com Deus e até breve!

 

Zenaide Carvalho

 

 

 

 

 

Postado por Zenaide


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