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É devida a Contribuição Previdenciária sobre o Avo do Décimo Terceiro no Aviso Prévio Indenizado?

Outro dia estava fazendo um hangout (encontro online) e surgiu a dúvida sobre a contribuição previdenciária sobre os “avos” projetados do décimo terceiro salário quando há pagamento de aviso prévio indenizado.

 

Sempre afirmei aos meus alunos que há a contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, mesmo quando indenizado e inclusive sobre os “avos” projetados em função do aviso prévio indenizado.

 

 Revisão do post em 30/03/2017:

Através da SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99014, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016 (Publicado(a) no DOU de 27/03/2017, seção 1, pág. 63)  a RFB reconheceu a não tributação do aviso prévio indenizado, porém, reconhecendo a tributação do décimo terceiro salário indenizado, inclusive o “avo” projetado. Eis o básico do texto:

Nos termos da NOTA PGFN/CRJ/Nº 485/2016, de 30 de maio de 2016 (aprovada em 2 de junho de 2016), e com esteio no artigo 19, inciso V, parágrafos 4º, 5º e 7º da Lei n.º 10.522, de 2002, e no artigo 3º, parágrafo 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 1, de 2014, o aviso prévio indenizado, exceto seu reflexo no 13º salário, não integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários.

Importante frisar que as Soluções de Consulta COSIT têm efeito vinculante no âmbito da RFB, conforme previsto na IN RFB 1396/13 (contribuição do querido Iuri Nogueira Reis): 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1396, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013 Multivigente Vigente Original (Publicado(a) no DOU de 17/09/2013, seção , pág. 32)

Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento.
(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1434, de 30 de dezembro de 2013)

 

Também sempre surgem dúvidas sobre a tributação do próprio aviso prévio indenizado. Sobre este tema, também já me posicionei, sobre a não tributação, em função de orientação da PGFN à RFB, para não contestar os casos que versem sobre o tema. Vários posts aqui no blog reforçam meu entendimento.  Leia no link a seguir:

http://zenaide.com.br/bomba-aviso-previo-indenizado-rfb-nao-deve-mais-exigir-contribuicao-previdenciaria-finalmente

 

Assim, para comprovar que minhas orientações – baseadas em minha experiência profissional – têm fundamento – posto as decisões judiciais, que versam sobre o tema e confirmam minhas orientações.

 

Caso deseje FAZER DOWNLOAD GRATUITO da Tabela de Incidências que utilizo em meus treinamentos, CLIQUE AQUI.

 

Bons estudos!

 

Prof. Zenaide Carvalho

CEO da Nith Treinamentos, instrutora e desenvolvedora de conteúdo para treinamentos na área trabalhista e previdenciária.

www.nithtreinamentos.com.br

STJ – AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1379550 RS 2013/0097490-5 (STJ)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIOINDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INAPTIDÃO. 1. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. 2. Decisões monocráticas trazidas como paradigmas na divergência jurisprudencial invocada se mostram imprestáveis à caracterização do dissídio, nos termos dos arts. 546, inciso I, do Código de Processo Civil, 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal. Agravo regimental improvido.

TRF-3 – APELAÇÃO CÍVEL AMS 00159325120144036100 SP 0015932-51.2014.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 24/02/2016

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO. INCIDÊNCIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O STJ pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do CPC, sobre a não incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos a título de terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado (REsp. n. 1230957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18/03/2014). 2. No que tange aos reflexos do aviso prévio indenizado sobre o décimo terceiro salário, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a referida verba não é acessória do avisoprévio indenizado, mas de natureza remuneratória assim como a gratificação natalina (décimo-terceiro salário). 3. Para a utilização do agravo previsto no CPC, art. 557, § 1º, é necessário o enfrentamento da fundamentação da decisão agravada. As razões recursais não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nela contida. 4. Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, nega-se provimento aos agravos legais.

TRF-3 – AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2822 SP 0002822-83.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO-INCIDÊNCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. 1. O aviso prévio indenizado tem natureza indenizatória, uma vez que visa reparar o dano causado ao trabalhador que não foi alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada por lei, bem como não pôde usufruir da redução de jornada a que fazia jus ( CLT , arts. 487 e 488 ). A circunstância da Lei n. 9.528 /97 e do Decreto n. 6.727 /09 terem alterado, respectivamente, as redações da alínea e do § 9º da Lei n. 8.212 /91 e da alínea f do § 9º do art. 214 do Decreto n. 3.048 /99, as quais excluíam o aviso prévio indenizado do salário-de-contribuição, não oblitera a natureza indenizatória de referida verba, na medida em que a definição da base de cálculo precede à análise do rol de exceção de incidência da contribuição previdenciária (STJ, REsp n. 1.198.964, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 02.09.10; TRF da 3ª Região, AI n. 2010.03.00.021064-2, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 05.10.10; AI n. 2010.03.00.019086-2, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 21.09.10; AMS n. 2009.61.00.011260-8, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 27.07.10; AMS n. 2009.61.00.002725-3, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 24.05.10; AI n. 2009.03.00.009392-1, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. 20.05.10). 2. Os valores referentes ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado sujeitam-se à incidência da contribuição previdenciária, por terem natureza remuneratória (TRF da 3ª Região, ApelReex n. 2010.61.05.008017-4, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 08.10.12; ApelReex n. 2011.61.00.008090-0, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 17.09.12; AMS n. 2010.61.09.006993-1, Rel. Des. Fed. Peixoto Júnior, j. 11.09.12; AMS n. 2011.61.07.000584-8, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 29.05.12). No que tange ao aviso prévio indenizado, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores. 3…

Postado por Zenaide


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