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Desoneração da Folha – Retenção de 3,5%: Tem que pedir a Declaração todo mês? (revisado em 12/02//2016)

Segue uma dúvida que foi enviada para o SUPORTE TIRA-DÚVIDAS da Área Exclusiva dos Membros VIP do Curso Online A Nova Desoneração da Folha e que compartilho minha resposta com todos vocês, leitores do Blog da Zê:

A pergunta:

Olá Zê, tudo bem? Sou tomador de serviços e fiquei com uma dúvida. Já tenho que receber as cartas de opção pela CPRB para as notas fiscais de emissão 12/2015? E tem que ter a carta em cada uma das notas emitidas em 12/2015 e em todas de 2016? Se a opção é irretratável, será que apenas a entrega dessa carta na 1ª nota de cada ano já me resguardaria como tomador? Já agradeço a atenção.

E eu respondi:

Oi, amigo, bom dia!
DEZEMBRO/2015: a opção era para esse mês. Você deve exigir a declaração sim, mas ela só valerá para este mês.

JANEIRO/2016: opção para o ano de 2016. Tem que ter outra Declaração emitida em janeiro e esta já serve para o ano todo, considerando que agora é ANUAL a opção.

cursocprb-jan2016

Para os leitores do Blog, a Declaração é a constante no Anexo III da IN RFB 1.436/13, que você pode ler e baixar, CLICANDO AQUI, direto do site da Receita Federal.

REVISÃO DO POST em 12/02/2016:

Embora a informação sobre a Declaração ser para todo o exercício não conste na IN RFB 1.436/13, A RFB confirmou o meu entendimento através da Solução de Consulta a seguir:

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7007, DE 28 DE JANEIRO DE 2016

(Publicado(a) no DOU de 10/02/2016, seção 1, pág. 31)  

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECEITA BRUTA. CPRB. CNAE. CONSTRUÇÃO CIVIL. RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE. PERCENTUAL. Na contratação de empresas que estão no regime de substituição da CPRB em razão do enquadramento de sua atividade principal no CNAE, a contratante deverá, quando cabível, reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, inclusive daqueles que, apesar de não incluídos na substituição previdenciária mencionada, são por ela alcançados em razão do disposto no § 10 do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011. Para afastar a responsabilidade por aplicação indevida do percentual de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para a retenção, a contratante poderá apresentar, para cada exercício, declaração firmada pela contratada em que esta informe o CNAE de sua atividade principal, observando o disposto no art. 17 da IN RFB nº 1.436, de 2013, e tomando como modelo a declaração constante do Anexo III da mencionada IN. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 156, DE 24 DE JUNHO DE 2014.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 12.546, de 2011, arts. 7º, IV, § 6º e 9º, art. 8º, §5º, e art. 9º, §§ 9º e 10; IN RFB nº 1.436, de 2013, art. 9º, §§ 4º a 6º, art. 13 e art. 17; IN RFB nº 971, de 2009, art. 26; RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, 1999, art. 220, §1º.

PAULO JOSÉ FERREIRA MACHADO E SILVA
Chefe substituto

Espero ter ajudado.

Boa semana para todos!

Zenaide.

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Postado por Zenaide


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