SE VOCÊ BUSCA CONHECIMENTO E quer ser um profissional atualizado, seu lugar é aqui!

Junte-se a mais de 20.000 leitores inteligentes e receba atualizações, artigos e dicas imperdíveis da área Previdenciária, Departamento Pessoal, RH, Fiscal, Contábil e Trabalhista.

CPRB/Desoneração; Mantida alíquota de 2% para Coletivos

Uma alteração que passou despercebida para alguns profissionais que lidam com a Desoneração da Folha na prática, a lei 13.202/15 alterou a lei 1.2546/11 (Lei da Desoneração da Folha, nos artigos 7 a 9), manteve em 2% a alíquotas para os transportes coletivos (ônibus, metrôs e trens) que optarem por ficar na Desoneração da Folha a partir de 12/2015.

 

Leia a seguir a alteração contida na lei 13.202/15:

 

Art. 15.  O art. 7o-A da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, acrescido pela Lei no 13.161, de 31 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:    Vigência

“Art. 7º-A.  A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7o  será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento), e para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7o, que contribuirão à alíquota de 2% (dois por cento).” (NR)   

Art. 16.  Esta Lei entra em vigor: 

I – a partir de 1o de dezembro de 2015 quanto ao art. 15; 

II – na data de sua publicação quanto aos demais dispositivos.

Art. 17.  Fica revogado o § 6º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Brasília, 8 de dezembro de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEFF
Tarcísio José Massote de Godoy
Marcelo Costa e Castro
Miguel Rossetto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2015

 

Relembrando o que está contido nos incisos do art 7, citados:

 

III – as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0.  (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

V – as empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0;

VI – as empresas de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0;

 

Clique aqui e Assista Gratuitamente à Palestra Online Gratuita: “Vale a Pena Optar pela CPRB?”

 

Em breve abriremos novamente as inscrições para o Curso Online A Nova Desoneração da Folha.

Abraços,

Zenaide Carvalho

 

 

Postado por Zenaide


Pesquisar no Blog

Junte-se a mais de 20.000 leitores inteligentes e receba atualizações, artigos e dicas imperdíveis da área Previdenciária, Departamento Pessoal, RH, Fiscal, Contábil e Trabalhista.

logo-cinza-medio

          © 2016 · Todos os direitos reservados.

 

FALE CONOSCO: contato@nith.com.br - Tel (48) 3307-3021 - Whats (48) 99115-3303