SE VOCÊ BUSCA CONHECIMENTO E quer ser um profissional atualizado, seu lugar é aqui!

Junte-se a mais de 20.000 leitores inteligentes e receba atualizações, artigos e dicas imperdíveis da área Previdenciária, Departamento Pessoal, RH, Fiscal, Contábil e Trabalhista.

[CPRB/Desoneração] Administrativos de Obra? Devo ou não recolher a patronal? Dúvida Respondida!

A PERGUNTA:

Quando uma Construtora – responsável pela matrícula CEI nos CNAEs 412, 432, 433 e 439 – tem CEI obrigatoriamente desonerado até o fim da obra (aberto até 11/2015) e abre novo CEI a partir de 12/2015 e opta por NÃO DESONERAR este CEI, como fica a contribuição previdenciária da área administrativa, aquela que não está vinculada a nenhuma obra?

A RESPOSTA DA ZÊ:

Não mudou o que já constava na IN RFB 1.436/13 e em Soluções de Consulta.

O ADMINISTRATIVO continua desonerado.

Mas esta situação só vale para as construtoras responsáveis pelos CEIs nos CNAEs 412, 432, 433 e 439.

Esta questão é complexa porque  IN RFB 1.436/13 só traz dois artigos sobre os administrativos e que pouco esclarece:

Art. 14. A contribuição patronal relativa aos segurados administrativos das empresas de construção civil seguirá a mesma sistemática estabelecida para o recolhimento da contribuição previdenciária efetuada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Art. 15. No caso de empresa construtora que não seja responsável pela matrícula da obra, o recolhimento da contribuição previdenciária relativa aos segurados da administração e da obra será consolidado em um único documento de arrecadação vinculado ao CNPJ da empresa.

 

Em relação ao artigo 14 – para as construtoras responsáveis pelo CEI, quando recolhe a CPP de obra – caso não seja desonerada – o recolhimento é pelo CEI não pelo CNPJ. Assim, entende-se que não se deve pagar a contribuição sobre o administrativo.

Ja o artigo 15 traz o obrigação de recolher a contribuição para as demais empresas não construtoras, que já recolhem a contribuição no seu CNPJ mesmo.

 

Mas há algumas Soluções de Consulta que esclarecem melhor, desobrigando tais empresas a pagarem a CPP sobre o administrativo enquanto houver CEI desonerado, mesmo tendo alguns CEIs que não estão desonerados. Leia a Solução de Consulta a seguir, que mesmo sendo de 2014, continua válida, já que a opção por não desonerar CEI já existiu em alguns momentos, mesmo antes da lei 13.161/15.

 

>>> DOWNLOAD GRATUITO COMO FAZER A DCTF 3.3 PARA AS EMPRESAS DE C.CIVIL – CLIQUE AQUI! <<<

 

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF09 Nº 9005, DE 31 DE MARÇO DE 2014

(Publicado(a) no DOU de 12/05/2015, seção 1, pág. 34)  

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias.

CPRB. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. RECEITA BRUTA. ÁREA ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO CIVIL.

Para empresas que possuam atividade principal classificada nos grupos 412, 432, 433 ou 439 da CNAE 2.0 (setor de construção civil), a base de cálculo da contribuição da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011, será a receita bruta relativa a todas as suas atividades, excetuando-se as receitas das obras que, em função da data de matrícula no Cadastro Específico do INSS e/ou da opção da empresa, estiverem excluídas da sistemática da CPRB, nos termos do art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 2013.

Neste último caso, o recolhimento da contribuição previdenciária relativa à mão de obra que tenha vinculação específica à estas obras deverá ocorrer na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº8.212, de 1991.

Por não possuírem vinculação específica a qualquer obra, os segurados da área administrativa terão as contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, substituídas pela CPRB.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N.º 51, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.

Dispositivos Legais: Lei nº 12.546, de 2011, art. 7º, §§ 7º a 10, e art 9º, §§ 9º e 10; IN RFB nº1.436, de 2013, art. 13.

MARCO ANTONIO FERREIRA POSSETTI
Chefe

——–

Espero ter ajudado!

Bom trabalho!

Zenaide Carvalho

———

>>> Quero assistir a uma aula grátis do Curso Online A Nova Desoneração da Folha <<<

 

 

 

 

Postado por Zenaide


Pesquisar no Blog

Junte-se a mais de 20.000 leitores inteligentes e receba atualizações, artigos e dicas imperdíveis da área Previdenciária, Departamento Pessoal, RH, Fiscal, Contábil e Trabalhista.

logo-cinza-medio

          © 2016 · Todos os direitos reservados.

 

FALE CONOSCO: contato@nith.com.br - Tel (48) 3307-3021 - Whats (48) 99115-3303