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[Cooperativas] Não há mais 15% de Contribuição Patronal… Mãe Zenaide já sabia desde 2014!

Mãe Zenaide tudo sabe, tudo vê… rss

 

Em 01/09/2014 eu anunciei no meu blog antigo (leia o post clicando aqui) sobre a inconstitucionalidade declarada pelo STF sobre o pagamento da contribuição patronal na contratação de cooperativa de trabalho prevista no inciso IV do artigo 22 da lei 8.212/91 e a decisão do CARF sobre tal contribuição. Na época eu dizia para quem quisesse, parar de pagar os 15% de patronal.

 

Eu também já havia anunciado desde 06/07/2015, no meu blog antigo (leia a postagem aqui) que a RFB não ia mais constituir créditos sobre o não pagamento da contribuição patronal de 15% na contratação de cooperativas de trabalho. Decisão do STF que a PGFN acatou e a RFB seguiu a ordem.

 

Alertei inclusive que as contribuições pagas nos últimos 5 anos poderiam ser objeto de compensação, a via mais rápida para utilização dos créditos – com a devida retificação das GFIPs – ou restituição, mais demorado – através de PERD/COMP.

 

Em outra postagem de 27/09/2015 também no blog antigo (a matéria está aqui) também avisei da não contribuição.

 

Ontem o martelo foi batido.

 

A Resolução 10/2016 do Senado Federal declara inconstitucional o inciso IV do artigo 22 da lei 8.212/91, que é justamente o que trata da contribuição patronal de 15% na contratação de cooperativa de trabalho. Ou seja, as empresas não precisarão MESMO mais pagar os 15% de CPP sobre contratação de cooperativas. E por ter sido declarado inconstitucional, podem MESMO fazer compensação ou restituição (vide os posts anteriores citados aqui).

 

Leia o inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/91, onde havia a obrigação e a consequente suspensão.

 

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

(…)

IV – quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.         (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).             (Execução suspensa pela Resolução nº 10, de 2016)

 

É… Mãe Zenaide tudo sabe, tudo vê…

 

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Abraços, fique com Deus e até breve!

 

Zenaide Carvalho

 

 

 

Postado por Zenaide


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