SE VOCÊ BUSCA CONHECIMENTO E quer ser um profissional atualizado, seu lugar é aqui!

Junte-se a mais de 20.000 leitores inteligentes e receba atualizações, artigos e dicas imperdíveis da área Previdenciária, Departamento Pessoal, RH, Fiscal, Contábil e Trabalhista.

Bomba! Aviso Prévio Indenizado: RFB não deve mais exigir Contribuição Previdenciária (finalmente!)

Recebi hoje da Debora Bugasi (Grupo Folha) a NOTA PGFN/CRJ/No 485/2016 em que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresenta relatório em que DESISTE de contestar e recorrer quanto aos processos versando sobre a contribuição previdenciária sobre o Aviso Prévio Indenizado (API). Leia o final do Documento:

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional – CRJ
Coordenação de Consultoria Judicial – COJUD
Registro nº 6172/2014 e Registro nº 00225774/2016

DESPACHO PGFN/CRJ/ S/N /2016
Documento: Registro nº 225774/2016
Interessado: PGFN/CRJ

Assunto: Aviso prévio indenizado. ARE nº 745.901. Tema 759 de Repercussão Geral. Portaria PGFN nº 502/2016. Parecer PGFN/CRJ nº 789/2016. Decisões recentes que entendem que o STF assentou a ausência de repercussão geral da matéria em virtude. Inviabilidade, no cenário atual, de recurso extraordinário. Matéria decidida no RESP nº 1.230.957/RS. Recurso representativo de controvérsia. Art. 19, V, da Lei n° 10.522/2002. Alteração da orientação contida na Nota PGFN/CRJ nº 640/2014. Inclusão do tema em lista de dispensa de contestar e recorrer. Alteração a ser comunicada à RFB nos termos do §9º do art. do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014.

Trata-se de NOTA PGFN/CRJ/Nº 485/2016, da lavra da Procuradora FLÁVIA PALMEIRA DE MOURA COELHO, com a qual manifesto minha concordância.

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 02 de junho de 2016.
ROGÉRIO CAMPOS
Coordenador-Geral da Representação Judicial
da Fazenda Nacional

Aprovo. Revogue-se, parcialmente, a Nota PGFN/CRJ nº 640/2014, no que pertine à orientação quanto ao aviso prévio indenizado, bem como seja revogada a Nota PGFN/CASTF nº 1153/2014.
Encaminhe-se a presente Nota à RFB para os fins da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, em especial o § 9º do art. 3º, bem como ampla divulgação à Carreira.

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 02 de junho de 2016.
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e Contencioso Tributário

 

Baixe aqui neste link abaixo a Nota Completa:

Nota receita federal sobre inicidencia INSS Aviso Previo

 

 

 

Desde 2009 o tema (contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado) é controverso, considerado que o Aviso Prévio Indenizado foi retirado do Decreto 3.048/99 como verba indenizatória em 2009, em plena onda da “marolinha” (palavras de um ex-presidente), em que o país estava em crise, com uma onda de demissões.

 

Em post de 16/09/2010 eu já alertava para decisão do STJ, sobre o caráter indenizatório do API. Em 28/12/2012 novamente postei no meu blog antigo a decisão do TRF1 com o mesmo tipo de decisão.

 

Leia a seguir meus comentários à época (2012):

 

Comentário da Zê: em minha modesta opinião, é o que vai acontecer com todos que chegarem até à esfera federal: ganhar, pois é um absurdo descabido essa cobrança. Para quem não lembra, ela começou em janeiro/209 (naquela crise que o presidente na época chamou de “marolinha”) e veio para dar ao governo uma parte do quinhão, já que várias empresas estavam demitindo os empregados. A própria RFB através da IN RFB 925/09 indica para NÃO INFORMAR na GFIP os valores recolhidos sobre o Aviso Prévio Indenizado, ou seja, se a empresa não recolher (ou não informar), pelo menos não precisa retificar a GFIP. Seria um prenúncio da cobrança indevida, a RFB dizer para não informar na GFIP? O problema maior é que além de os empregados contribuirem – por não ter a informação na GFIP – tal valor não está sendo computado em seu SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, ou seja, só serve mesmo para engordar os cofres da Receita Previdenciária, não gerando nenhum benefício a quem paga. Vale lembrar que a decisão é restrita a quem entra com a ação, porém serve de precedente para outros casos. De forma mais conservadora, eu sempre recomendo recolher.

 

Foi um baita oportunismo do governo cobrar contribuição previdenciária sobre tal verba, que nunca entrou na lista das remunerações integrantes do salário de contribuição. Foi uma forma de arrancar um “pedacinho” (grande, diga-se de passagem) do que se pagaria aos trabalhadores – já que estavam ocorrendo muitas demissões. Se no mínimo eram 8% do empregado e mais 28,8% das empresas, já dá 36,8% do aviso prévio somente aos cofres da Previdência Social. Ou seja, de cada aviso prévio de R$ 1.000,00 havia mais R$ 368,00 que iam para os cofres da Previdência Social.

 

Desde então, choveram processos até no STJ, que já havia decidido que o API é indenizatório (vide decisão ao final do post). Mas só mesmo a RFB achava que era remuneratório! Mesmo assim, até a própria RFB não acreditava, pois sempre orientou (IN RFB 925/09) que o API não deveria ser informado na GFIP. Ora, se não informado na GFIP, o INSS não fica sabendo da contribuição e, por conseguinte, nunca entrou na conta do salário de contribuição para o empregado que sofreu o desconto para aumentar a média para a sua aposentadoria. Vergonhoso mesmo.

 

Bem, agora, com este relatório – datado de 02 de junho de 2016 – a PGFN irá comunicar à RFB – que deve soltar em breve um ADI (Ato Declaratório Interpretativo) ou semelhante – que não deve contestar e recorrer dos processos que versem sobre a contribuição previdenciária sobre o Aviso Prévio Indenizado). Ou seja, quem recorreu, vai ganhar o direito de não contribuir (e provavelmente receber o que já pagou, já que devem estar fazendo depósito judicial).

 

Mas quem não recorreu? Ganha o quê? Nada. Já que se não foi considerado INCONSTITUCIONAL, quem pagou e não recorreu, perdeu.

Porém, não vejo mais necessidade de pagar a contribuição patronal previdenciária sobre o Aviso Prévio Indenizado.

 

Mas sempre digo e repito: não sou advogada. Na dúvida, consulte seu advogado tributário ou previdenciário. Se cabe entrar com um processo para receber de volta o valor pago? Aguarde até a RFB se manifestar. Se a RFB não acenar com a possibilidade de compensação administrativa dos valores pagos, consulte seu advogado, pois judicialmente acredito que há 99,99% de chances de conseguir recuperar o valor pago a título de contribuição previdenciária patronal dos últimos 5 anos.

 

Mas e os empregados que sofreram desconto e não vão levar esse valor para a sua aposentadoria? Aí é um problema, pois nem deve valer a pena entrar na justiça para solicitar devolução. Enfim, mais uma vez, consulte um advogado.

 

Em meus treinamentos, sempre informei, que embora a RFB – através de várias Soluções de Consulta – sempre orientou sobre a obrigatoriedade de pagar a contribuição previdenciária sobre o API era um risco do empregador que não quisesse pagar e teria que se defender, caso fosse autuado pela RFB. Agora, com essa decisão da PGFN (ainda aguardando manifestação da RFB através de algum ATO), não é mais necessário pagar a contribuição previdenciária sobre o Aviso Prévio Indenizado, é a minha interpretação e orientação (mas não sou advogada, sempre lembro).

 

Portanto, na Tabela de Incidências que sempre distribuo nos meus treinamentos – considere o Aviso Prévio Indenizado como NÃO TRIBUTÁVEL para fins de contribuição previdenciária e continua NAO TRIBUTÁVEL para fins de Imposto de Renda. Mas lembre que o API compõe a base de cálculo para recolhimento do FGTS.

 

DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).

Não incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre o valor pago a título de aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/1997 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. A CLT estabelece que, em se tratando de contrato de trabalho por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra da sua intenção com a devida antecedência. Não concedido o aviso prévio pelo empregador, nasce para o empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na CF (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte-se que, se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe for correspondente o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser não coincidir com a hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.218.883-SC, Primeira Turma, DJe de 22/2/2011; e AgRg no REsp 1.220.119-RS, Segunda Turma, DJe de 29/11/2011. REsp 1.230.957-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26/2/2014.

 

E aí? Gostou do post? Compartilhe e inscreva-se no blog para acompanhar as postagens!

Fique com Deus e até breve!

Zenaide Carvalho

Administradora e Contadora

 

 

Postado por Zenaide


Pesquisar no Blog

Junte-se a mais de 20.000 leitores inteligentes e receba atualizações, artigos e dicas imperdíveis da área Previdenciária, Departamento Pessoal, RH, Fiscal, Contábil e Trabalhista.

logo-cinza-medio

          © 2016 · Todos os direitos reservados.

 

FALE CONOSCO: contato@nith.com.br - Tel (48) 3307-3021 - Whats (48) 99115-3303