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Aumento retroativo: Como fazer hoje, nos órgãos públicos e com o eSocial?

Autora: Zenaide Carvalho (*)

Publicado em 31/10/2010 e revisado em 15/04/2016

 

“Novas circunstâncias criam oportunidades de progresso.” (M.Taniguchi)

 

O eSocial vai mexer com a vida de todos os profissionais que atuam em departamento pessoal. Quer continuar na área? Leia este artigo até o final.

 

Minha dica é a capacitação urgente (na área trabalhista e previdenciária) e em eSocial. Se você fizer uma busca aqui no meu blog verá vários artigos sobre o tema. Recomendo um: As Cinco Habilidades que o profissional de DP/RH precisa dominar. Clique aqui para ler. Aproveite a oportunidade e estude. Ou você ficará para trás.

 

No portal de cursos da Nith Treinamentos – minha empresa – você encontra o curso mais completo sobre Como Implantar o eSocial (mais de 110 aulas gravadas em vídeo e diversos materiais) que é focado para o período de agora, antes do eSocial entrar em vigor. E lá temos também alguns treinamentos sobre a área trabalhista e previdenciária.

 

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O tema deste post é o aumento após a data base. Hoje – antes da implantação do eSocial – é feito da forma como você lerá no texto do meu artigo de 2010 aqui embaixo e, acredite, não mudou nada.

 

Depois que você ler o texto de 2010, vou comentar como ficará no eSocial e também vou acrescentar informações sobre os órgãos públicos. Uma observação: o texto original está com um cálculo de exemplo de 2010, Manterei o mesmo cálculo já que o objetivo não é corrigir o cálculo e sim informar como fazer hoje, como fazer nos órgãos públicos e como ficará no eSocial.

 

COMO FAZER A GFIP 650 DO AUMENTO APÓS A DATA BASE (texto de 2010)

 

Todas as empresas estão obrigadas a fazer a GFIP – conjunto de informações sobre o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e também essencial para a Previdência Social.

A GFIP é hoje uma das obrigações acessórias mais importantes da empresa: primeiro porque é a primeira a ser entregue (dia 7 do mês seguinte ao da folha de pagamento) e porque traz reflexos imediatos na vida das empresas e de seus trabalhadores.

Entretanto, mesmo havendo previsão legal várias empresas não fazem GFIP especial quando ocorre Acordo, Dissídio ou Convenção Coletiva após a data-base da categoria profissional. Geralmente as diferenças são incluídas na folha de pagamento dos salários do mês em que ocorre a decisão, o que nem de longe está correto.

O que inconscientemente as empresas fazem é sonegar contribuições à Previdência Social, já que não são feitos os descontos devidos dos empregados. E quando isso ocorre, a empresa fica vulnerável, estando sujeita às multas e Auto de Infração vindos da Receita Previdenciária, hoje administrada pela Receita Federal do Brasil – RFB.

Previsão Legal

A previsão legal para o preenchimento da GFIP das diferenças de salário oriundas de Acordo ou Dissídio coletivo ou Convenção Coletiva que retroagem à data-base está na Instrução Normativa 971/09 da RFB em seu artigo 108.

Na IN RFB 971/09 pode-se ler a obrigatoriedade de que seja feita uma folha de pagamento complementar separada da folha de pagamento mensal, onde serão incluídas as diferenças salariais mensais, com a contribuição previdenciária dos empregados sendo calculada mês a mês, observados o teto máximo do salário de contribuição da época e a tabela com suas alíquotas progressivas.

Ainda na mesma Instrução Normativa observa-se que não haverá pagamento de juros ou multas e que a contribuição deverá ser recolhida até o dia 20 do mês seguinte ao da decisão do acordo, dissídio ou convenção. Lovo, não há motivos para não fazer, a não ser o desconhecimento.

Exemplo de Cálculo das Diferenças

Quando fazemos o cálculo conforme as orientações legais é que percebemos o quanto a empresa está deixando de descontar dos empregados e, consequentemente, deixando de recolher valores devidos aos cofres da Previdência Social.

Com base na tabela e no salário de contribuição de 2010, faça as contas:

  1. Um empregado que ganhava R$ 3 mil e cujo aumento foi de 10% (R$ 300,00) em  acordo retroativo há 5 meses, terá uma diferença de R$ 1.500,00 a receber.
  2.  Sobre o valor de R$ 3.300,00 a contribuição previdenciária é de R$ 363,00 (11%).
  3. Se o valor for pago junto com a remuneração atualizada de R$ 3.300,00 a empresa estará descontando somente R$ 12,82 sobre os R$ 1.500,00, que é a diferença do desconto normal – R$ 363,00 – para o teto de contribuição, hoje em R$ 375,82.
  4. Pelas orientações do artigo 108 da Instrução Normativa 971/09 RFB, as diferenças devem ser calculadas mês a mês, o que daria uma diferença mensal de R$ 33,00 (11% de R$ 300,00) o que em 5 meses daria o total de R$ 165,00.
  5. Logo, nota-se que somente sobre esse empregado a empresa estaria sonegando R$152,18 que são as diferenças não descontadas, caso ela faça pelo processo que está acostumada a fazer não como há na orientação legal.

 

Como fazer a GFIP no código 650

Para preparar a GFIP, deve-se abrir o movimento com o mês de competência em que saiu o acordo, dissídio ou convenção e utilizar o código de recolhimento 650, incluindo-se todos os trabalhadores na modalidade ‘branco’.

Como as GFIPs feitas sob o código 650 não calculam a contribuição descontada, deve-se preencher o campo “Valor Descontado do Segurado” com o valor total dos descontos somados.

Ainda no caso das GFIPs feitas sob o código 650, os campos de “Informações Complementares” devem ser preenchidos com os dados de Vara, Processo, período de Início e período de Fim, além do ano do acordo. Essas informações detalhadas devem ser buscadas no Manual da GFIP a partir da página 125.

Caso o Acordo, Dissídio ou Convenção permita que o valor a ser pago ao empregado possa ser parcelado deve-se mesmo assim calcular e recolher as contribuições previdenciárias devidas, parcelando apenas o pagamento que seria devido aos empregados, já que não há previsão legal para outro tipo de arrecadação.

Quanto aos sistemas de folha de pagamento – que geralmente não estão adaptados a este tipo de exigência legal, podem perfeitamente ser alterados para gerar apenas uma folha de pagamento de todas as diferenças, observando as obrigações contidas no artigo 108 da IN RFB 971/09.

 

Agora vou complementar o artigo e as informações sobre órgãos públicos e o eSocial.

 

POR QUE O ESTA REGRA NÃO SE APLICA AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS HOJE?

 

Simples. Porque a legislação (artigo 108 da IN RFB 971/09) faz referência literal aos artigos 611 e 616 da CLT. Se os servidores que estão no RGPS são regidos pelo Estatuto (e não pela CLT), a regra não se aplica e não se aplica também recolher as contribuições previdenciárias sem os encargos (juros e multas).

Quanto aos regimes próprios de previdência, a questão deve ser vista diretamente com os gestores de tal regime, pois como temos milhares de regimes próprios, desconheço como cada regime trata o aumento retroativo.

 

Aqui vai o texto legal – artigo 108 da IN RFB 971/09, já citado e interpretado acima. Porém, como tem colegas que gostam de ler o que realmente diz o texto, vai aqui:

 

Da Convenção, do Acordo e do Dissídio Coletivos

Art. 108. Sobre os valores pagos em razão de acordos, convenções e dissídios coletivos de trabalho, de que tratam os arts. 611 e 616 da CLT (grifo meu), quando implicarem reajuste salarial, incide a contribuição previdenciária e contribuições devidas a outras entidades ou fundos.

  • 1º Ficando estabelecido o pagamento de parcelas retroativas ao mês da data-base da respectiva categoria profissional, os fatos geradores das contribuições deverão:

I – ser informados na GFIP da competência da celebração da convenção, do acordo ou do trânsito em julgado da sentença que decidir o dissídio, em código de recolhimento específico, observadas as orientações do Manual da GFIP;

II – constar em folha de pagamento distinta, elaborada nos termos do inciso III do art. 47, na qual fique identificado o valor da diferença de remuneração de cada mês.

  • 2º As contribuições decorrentes dos fatos geradores referidos no § 1º deverão ser recolhidas até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência da celebração da convenção, do acordo ou do trânsito em julgado da sentença que decidir o dissídio, ou no dia útil imediatamente anterior, caso não haja expediente bancário no dia 20 (vinte).
  • 3º O recolhimento de que trata o § 2º será efetuado utilizando-se código de pagamento específico.
  • 4º Observado o prazo a que se refere o § 2º, não incidirão juros ou multas moratórias sobre os valores das contribuições calculadas na forma desta Seção.
  • 5º A contribuição do segurado será calculada mês a mês, considerando-se os valores originalmente pagos em cada competência, observada a alíquota e o limite máximo do salário-de-contribuição.
  • 6º Não sendo recolhidas espontaneamente as contribuições devidas, a RFB apurará e constituirá o crédito nas formas previstas no Capítulo I do Título VII.

 

Agora deu para entender o motivo? Porque esta situação é exclusiva para CLT.

E o que os órgãos públicos devem fazer quando ocorre um aumento retroativo? Fazer uma folha complementar também, porém recolhendo as diferenças com os encargos (juros e multas). Isto hoje.

 

E OS AUMENTOS RETROATIVOS QUE NÃO SÃO COLETIVOS?

 

A orientação é retificar as GFIPs e recolher com os encargos (juros e multas), já que não há previsão legal para o recolhimento sem encargos.

 

COMO FICARÁ NO ESOCIAL PARA OS CELETISTAS?

 

O eSocial já contempla – no evento S-1200 (Remuneração do Trabalhador) – que as informações sejam geradas na mesma folha de pagamento do mês da assinatura do acordo, dissídio ou convenção. Assim, essa GFIP 650 deixará de existir. As regras do artigo 108 não mudaram até hoje (15/04/2016), ou seja, o eSocial está apenas exigindo a correta aplicação da legislação atual.

E facilitará para você, que internamente até poderá (e deverá fazer) uma folha complementar para pagamento aos empregados e calcular as diferenças conforme determina a legislação, mas as informações entrarão na mesma folha do mês da assinatura do acordo, dissídio ou convenção, no mesmo evento S-1200.

No eSocial não existirá folha complementar. É a folha do mês completa que você verá.

 

E NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, COMO FICA COM O ESOCIAL?

 

Na versão 2.1 do MOS (vigente hoje, 15/04/2016) há o evento S-1202 (Remuneração no RPPS), que – por erro ou por uma possível futura mudança na legislação – também traz campos para preenchimento dos aumentos após a data base. Talvez nem por erro ou futura mudança na legislação, mas contemplando alguma situação que haja hoje em algum Estatuto, mas que eu desconheço.

Já para os servidores que que estão no RGPS (comissionados, temporários, alguns agentes políticos etc) a regra é a do artigo 108 da IN RFB 971/09, que não contempla quem não está na CLT e, portanto, repito, deve recolher com os encargos. A não ser que mude o texto do artigo 108 da IN RFB 971/09 e retire a citação à CLT.

 

Há alguns casos já relatados até em meus treinamentos de órgãos que foram à RFB solicitar esclarecimentos e receberam a orientação de fazer a GFIP 650 sem os encargos (aplicável aos celetistas). Até eu mesma já recomendei tal situação, sempre com a visita anterior à RFB, mas sabemos que a orientação acaba sendo pessoal, do auditor que atendeu. E lembro que tal situação é sempre de risco do órgão, de uma futura possível autuação.

 

Espero ter esclarecido aos milhares de colegas que atuam nas áreas de departamento pessoal e recursos humanos, pois em meus treinamentos presenciais sempre faço a pergunta sobre quem faz esse procedimento corretamente e a resposta é sempre a mesma: quase ninguém.

 

Baixe meu aplicativo “Zenaide Carvalho” no link http://app.vc/zenaide (ou use o QR Code apresentado neste artigo) e leia meus posts no blog diretamente no seu smartphone! É gratuito.

 

Grande abraço e até breve!

Zenaide Carvalho
Administradora e Contadora
escrito em 31/03/2010 e revisado em 15/04/2016.

www.zenaide.com.br

Pode ser reproduzido desde que citadas autora e fonte.

 

Postado por Zenaide


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